O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Procuradoria de Justiça Especializada em Ações de Competência Originária Criminal, ofereceu denúncia contra o prefeito e um servidor público do município de Pintópolis, no Norte de Minas. Eles são acusados de terem fraudado, em março de 2022, processo licitatório referente à construção de cobertura em fachadas e contrapiso no Centro Administrativo da cidade, no valor de quase R$ 30 mil.
Conforme apurado, a empresa “Construtora Enzo Eireli” foi favorecida com a ciência do prefeito. Ela é administrada pelo servidor público denunciado, que ocupa o cargo de motorista.
A investigação também demonstrou que a filha do servidor contribuiu para a fraude. Embora menor de idade à época dos fatos, ela foi emancipada civilmente pelo pai para ser sua ‘laranja’, a fim de que ele pudesse firmar contratos com o ente público municipal, burlando a lei. “Ao emancipar sua filha, constituir a empresa em nome dela e receber plenos poderes para administrar o negócio, o denunciado viabilizou a sua contratação indireta, o que gerou enriquecimento ilícito, participando ativamente dos crimes”, afirma a denúncia.
Entre as irregularidades identificadas pela Procuradoria de Justiça Especializada no procedimento licitatório, estão, ainda: valor estimado baseado somente na planilha orçamentária; ausência de cotação de preços com potenciais fornecedores, contrariando orientação do Tribunal de Contas da União; existência, no edital, de cláusulas com potencial conteúdo restritivo, como a proibição de empresa em consórcio participar da licitação, entre outras.
A denúncia aponta que a empresa favorecida foi beneficiada em várias licitações com a adjudicação dos objetos, como locação de veículos, prestação de serviços de serralheria e fornecimento e instalação de portalão em tubo galvanizado.
A participação indireta do servidor público denunciado em procedimento licitatório também resultou no ajuizamento de Ação Civil Pública por ato de improbidade pelo MPMG, por meio da Promotoria de Justiça de São Francisco.
