Os servidores públicos municipais, participaram segunda-feira (10/06), de uma Assembleia Geral convocada pelo Presidente do Sindicato dos Servidores, Renato Junio Coelho.
A Assembleia teve como pauta a falta de recomposição salarial dos servidores.
Durante a Assembleia, o servidor municipal Eber Pereira, apresentou um relatório ao público presente demonstrando sobre as perdas sofridas pelo servidores, ao longo dos anos.
O relatório apontou ainda, a obrigação legal do Poder Executivo em conceder a recomposição dos servidores do Município de Bonfinópolis de Minas, o que, até o presente momento, não foi realizado.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece em seu artigo 37, inciso X, dentre outras lições, que a remuneração dos servidores públicos poderá sofrer reajuste anualmente mediante lei específica, senão, vejamos:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I – (…); X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; XI – (…);
Já a Lei Orgânica Municipal de Bonfinópolis de Minas – MG, em seu artigo 101, que teve redação alterada pela Emenda à Lei Orgânica, 01/2015 e que teve como um de seus autores, o Vereador Reginaldo Palma e aprovado por todos os vereadores, assim determina:
“Art. 101. A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o artigo 42 desta Lei Orgânica somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre no mês de janeiro de cada ano e sem distinção de índices.”
O servidor Eber Pereira, demostrou ainda algumas discrepâncias existentes entre a remuneração dos servidores ocupantes de cargos comissionados e a remuneração dos servidores efetivos.
O advogado do sindicato dos servidores Dr. Vânio Ferreira, discorreu sobre os direitos dos servidores que não estão sendo respeitados pelo chefe do executivo, ele entende que o prefeito não tem dado ao servidor a valorização que ele merece, tanto da forma profissional quanto econômica. O advogado reclamou ainda do grande número de servidores em cargos comissionados.
“Podemos observar que na realidade o servidor trabalha para garantir os altos salários dos cargos políticos”.
O advogado, afirmou que o sindicato deverá realizar um estudo aprofundado das demandas e apresentar ao executivo, caso ele não cumpra o sindicato deverá impetrar uma ação civil pública no sentido se efetivar aquilo que é direito dos servidores.
Nos próximos dias a direção do sindicato deverá marcar uma reunião com o prefeito para discutir o assunto.
Vereadores apoiam os servidores
A Vereadora e Presidente da Câmara, Célia Morais, insatisfeita com o descaso com a situação salarial dos servidores, se manifestou na defesa dos mesmos:
“Gostaria de dizer que na qualidade de Presidente dessa Casa de Leis, e que diante da ausência de apresentação de projeto de recomposição salarial dos servidores, meu desejo seria trancar a pauta, mas, conforme orientação de nosso assessor jurídico, nosso regimento interno, não prevê base legal para propor o trancamento. Quero aproveitar a presença dos vereadores que estão aqui para propor que não votemos favorável em nenhum projeto que venha a onerar o município, enquanto não for apresentada a recomposição salarial dos servidores públicos. “
Em uma reunião ordinária realizada no dia 03 de junho na Câmara os vereadores Lívia Matos, Zezinho Despachante, Robinho, Reginaldo e Geraldo de Henrique, votaram contra um projeto de iniciativa do executivo municipal que propunha a criação de mais 2 cargos comissionado de livre nomeação e exoneração.
Na ocasião vereadores rejeitaram o projeto justificando não ser razoável que o prefeito se preocupe em criar mais cargos e não envie para a casa um projeto de reajuste dos servidores efetivos. O projeto obteve 03 votos favoráveis dos vereadores Zé Lúcio, Fernanda Oliveira e Pafúncio Brandão, o projeto acabou sendo rejeitado.
Procuramos todos os parlamentares para falar sobre a assembleia dos servidores, para que se posicionassem sobre os assuntos abordados, 7 vereadores se manifestaram, Procurado o vereador Pafúncio Brandão que não participou da assembleia dos servidores por motivos de saúde, disse que não tem condições no momento de dar qualquer entrevista devido a saúde debilitada, não conseguimos contato com o Vereador Geraldo de Henrique, que por compromisso agendado anteriormente para mesma data não pode estar presente na assembleia.
