Parecer foi juntado aos autos da ação popular que visa declarar a ilegalidade das diárias
O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao fim das diárias de viagens para os vereadores de João Pinheiro na forma como vinham sendo concedidas no município. A ação popular, ajuizada pelo pinheirense Marlon Marques Melgaço, deverá ser julgada em breve.
O parecer final do órgão ministerial resumiu todos os argumentos de defesa apresentados pela Câmara Municipal de João Pinheiro e refutou todos eles, um a um, para, no final, colocar-se a favor da procedência do pedido inicial para que a resolução que autorizava a concessão das diárias seja declarado ilegal. A promotoria entendeu que o assunto deveria ser tratado por lei.
“Desse modo, em atenção ao princípio da legalidade – que é de fundamental importância no âmbito da Administração Pública – o pagamento de indenização de despesas com viagens aos agentes públicos (na modalidade de diárias) deve ter previsão legal (lei em sentido estrito), posto que o pagamento regular e institucionalizado de indenizações depende de autorização legislativa.”
Fonte: https://jpagora.com
-
-
-
