Objetivo é fiscalizar cumprimento de decreto que obriga estabelecimentos a divulgarem valores cobrados por litro em 22 de junho, data anterior à entrada em vigor da redução do ICMS
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) divulgou um link onde consumidores podem fazer denúncias na internet sobre o descumprimento do Decreto 11121/2022, que obriga os postos de combustíveis a divulgar os valores cobrados por litro no dia 22 de junho — data anterior à entrada em vigor da lei que prevê a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre os combustíveis.
O formulário, disponível neste link, permite aos consumidores informar o nome do posto, a localização e se o estabelecimento informa em local visível o preço dos combustíveis cobrado no dia 22 de junho e o preço atual. Também será possível enviar uma foto do posto.
Editado no dia 6 de julho, o decreto determina que os postos devem disponibilizar aos consumidores informações corretas, claras, precisas, ostensivas e legíveis sobre os preços dos combustíveis automotivos praticados no estabelecimento em 22 de junho de 2022, de modo que os consumidores possam compará-los com os preços no momento da compra. A determinação vale até 31 de dezembro de 2022.
Fiscalização
Nesta segunda-feira (11), a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do MJSP, coordena uma operação com os Procons de todo o país para fiscalizar o cumprimento do decreto pelos postos.
Na terça-feira (12), a Senacon e a Agência Nacional do Petróleo (ANP) vão fiscalizar 250 distribuidoras para saber se o valor cobrado na revenda aos postos segue a redução do imposto.
