Por falta de recursos, governo não paga proventos e pensões a 367 servidores inativos do já extinto banco desde o último mês de abril
O governador Romeu Zema (Novo) perdeu o prazo para sancionar a regularização do pagamento de 367 aposentados e pensionistas da extinta Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais (Minascaixa). O prazo para a sanção do Projeto de Lei (PL) 810/2022 se esgotou na última quarta-feira (26/7). Os servidores estão sem receber as pensões e proventos desde o último mês de abril, quando o governo parou de pagá-los por falta de recursos do Plano de Previdência Complementar.
Zema, que recebeu o PL 810/2023 da Secretaria Geral da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), ainda em 5 de julho, teve 15 dias úteis para sancionar o texto. Agora, o governador tem até o fim desta sexta (28/7) para promulgá-lo, e, caso não o faça, o presidente Tadeu Martins Leite (MDB), o Tadeuzinho, terá 48 horas para fazê-lo. Se não cumprir o prazo, a promulgação caberá à 1ª vice-presidente, Leninha (PT). Até lá, os aposentados e pensionistas seguem sem previsão de receber.
Em crítica à postura de Zema, a deputada Beatriz Cerqueira (PT) aponta que os aposentados e pensionistas acompanharam presencialmente toda a tramitação do PL 810/2023 durante os últimos dois meses. “Nós estamos falando de idosos, pessoas com muitos problemas de saúde, com famílias que entraram em desespero quando o provento da aposentadoria simplesmente não foi depositado em abril”, afirma.
Beatriz ainda lembra que o texto final do PL 810/2022 foi construído entre a situação e a oposição a Zema. “Inclusive, passou por comissões (Constituição e Justiça, Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária) em que o governo é maioria. Então, se o governador tinha alguma discordância do texto aprovado era ali o momento para que ele pudesse fazer as alterações”, questiona a deputada.
O acordo a que se refere Beatriz foi costurado para manter a natureza previdenciária do pagamento, já que o texto encaminhado pelo governo Zema propunha um benefício assistencial como alternativa aos proventos e às pensões. A proposta fixava um teto de R$ 4 mil, vetava a transferência do benefício em caso de morte do titular e descartava a retroatividade a abril.
Com o acordo, não haverá teto, ou seja, os aposentados e pensionistas receberão o valor correspondente ao último pagamento do Estado, os proventos e as pensões poderão ser transferidos aos cônjuges e aos filhos em caso de deficiência ou limitação após a morte do titular, haverá décimo-terceiro e recomposição inflacionária anual, e o pagamento será retroativo a abril.
