Posicionamento da Procuradoria-Federal dos Direitos do Cidadão foi enviado como orientação a procuradores de primeira instância
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal que coordena a atuação de procuradores da primeira instância na área dos direitos humanos, expediu uma nota técnica apontando que governadores e prefeitos não podem adotar medidas contra o isolamento social, por ser a política oficial do Ministério da Saúde no combate à pandemia do coronavírus.
A nota técnica foi enviada como uma orientação jurídica para ser seguida pelos procuradores da primeira instância. Comandada pela subprocuradora-geral da República Deborah Duprat, a PFDC é um órgão independente da atual gestão do procurador-geral da República Augusto Aras e não se subordina a ele. Aras tem sido criticado por não ter tomado iniciativas jurídicas contra a atuação do presidente Jair Bolsonaro em relação ao coronavírus.
“A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão assenta que os gestores locais não estão autorizados a adotar quaisquer medidas que, de algum modo, causem impacto no isolamento social recomendado pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial da Saúde. Significa dizer que a eles tampouco é permitido determinar o funcionamento daquilo que não é serviço ou atividade essencial, nos termos dos Decretos 10282 e 10288/2020”, diz a nota técnica.
Na avaliação da PFDC, uma lei editada em fevereiro pelo governo federal concedeu ao Ministério da Saúde “quase que a exclusividade da decisão a respeito das medidas e da ocasião em que devam ser tomadas” e os governos estaduais e prefeituras têm pouca margem de decisão nesse contexto.
fonte:o globo.
