O deputado federal mineiro, Rodrigo Pacheco (PMDB), determinou o arquivamento do requerimento apresentado pelo deputado Fausto Pinato (PP-SP) para que a Câmara investigasse a relação entre o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, e o delator da JBS, Ricardo Saud. O requerimento tinha o aval da base do presidente Michel Temer (PMDB) e foi vista, nos bastidores, como uma forma de pressionar Facchin, relator da “Lava Jato”.
Os parlamentares questionavam o possível apoio de Saud à campanha de Fachin para ter o nome referendado no Senado, quando foi indicado para a cadeira no STF.
Pacheco, que também integra a base do presidente, justificou o arquivamento levando em conta parecer da área jurídica da Câmara. “Não há disposição constitucional apta a permitir Requerimento de Informações a ministro do Supremo Tribunal Federal. O citado artigo 50 da Carta Magna não adminite requerimento de informações a outras autoridades que não sejam Ministros de Estados ou titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República”, diz o deputado em trecho do arquivamento. Ele ainda alega que a decisão tem por base a separação entre os poderes.
