Um projeto de lei que tramita na Câmara de Vereadores de Bonfinópolis de Minas prevê o reajuste de até 337.5% nas diárias pagas a vereadores.
O projeto de lei de nº 01/2021 de autoria da mesa diretora da câmara de vereadores de Bonfinópolis de Minas, composta pelos parlamentares, Antônio Carlos Brandão – Presidente, Paulo Roberto Martins – Vice-Presidente, Cintia Beatriz Dias da Silva – 1ª Secretária e Marcos Matos da Silva – 2º Secretário, pretende aumentar o valor das diárias dos vereadores e servidores da câmara.
O projeto de lei já passou pelas comissões e será votado na próxima reunião da câmara marcada para segunda-feira (15/03/2021).
Atualmente a concessão de diárias é regulamentada, em Bonfinópolis de Minas, pela Lei, 1.320/2019, a aprovação da referida lei em 19/12/2019, foi feita para atender a Recomendação expedida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Bonfinópolis, ao presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis, daquele ano, que na oportunidade editou ato para complementar a legislação referente a pagamento de diárias para os vereadores e também possibilitar a aplicação adequada das normas.
Quadro comparativo mostra como deve ficar os novos valores com aprovação da lei.
Com apenas um ano e dois meses após a aprovação da atual tabela de valores instituída para atender as recomendações do Ministério Público, os parlamentares recém-empossados contrariando as recomendações do MPMG, e diante das dificuldades vivenciadas pela população Bonfinopolitana no enfrentamento a pandemia, decidiram propor o aumento dos valores com diária de viagens.
Um fato curioso constatado por nossa equipe durante elaboração dessa matéria foi a ausência de publicidade virtual de lei, que não foi incluído como de costume no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, o sistema é utilizado para tornar o trabalho da câmara de vereadores mais transparente e acessível aos cidadãos que através dele consegue ter fácil acesso às informações.
O sistema que é disponibilizado gratuitamente para a câmara municipal, deve permitir que a população acompanhe a produção legislativa dos parlamentares, a tramitação das matérias legislativas e ainda possibilitar acesso ao resultado das votações, não conseguimos encontrar qualquer informação referente ao andamento de projetos de lei referente ao ano de 2021.
Projeto aumenta significativamente o valor das diárias dos vereadores
Os valores atualmente pagos variam, entre R$ 80,00 (valor pago em viagem para municípios com até 151 km da sede da câmara, como Unaí, sem pernoite) e R$ 160,00 (para a mesma distância com pernoite). A verba indenizatória tem diferença de valores entre vereadores e servidores da câmara. Se um parlamentar for até Brasília-DF, ele terá direito a R$ 160,00 (sem pernoite), já com pernoite o valor vai para R$320,00. O servidor da câmara na mesma viagem receberá um pouco menos, sendo R$ 150,00 (sem pernoite), e R$300,00 (com pernoite).
Caso o novo projeto proposto pela mesa diretora seja aprovado os valores ficarão da seguinte forma:
Caso o parlamentar necessite de se deslocar até município de Brasilândia de Minas MG, que fica a 60 Km de Bonfinópolis para algum compromisso relacionado a ação parlamentar, este terá o direito de receber a diária de R$200, hoje esse valor é de R$ 80,00. O novo projeto de lei apresentado propõe nesse caso um aumento de R$120, o que representa o acréscimo de 150%.
Ao realizar uma viagem até o município de Unaí-MG o parlamentar poderá receber R$ 300,00 de diária com ou sem pernoite, bastando apenas a viagem ter a duração mínima de 6 horas que os vereadores terão direito ao pagamento da diária.
Se um parlamentar for até Brasília-DF, conforme o novo projeto de lei ele poderá requerer R$ 700,00 de diária, independentemente se pernoitar ou não, o reajuste nesse caso representa um aumento de 337.5%.
Existem vários pontos que chamam a atenção no projeto de lei proposto, entre eles trata-se da possibilidade do pagamento ao parlamentar que utilizar seu veículo particular em viagem no exercício da sua função caso não tenha veículo oficial disponível, ficaria o vereador autorizado a receber da câmara municipal a diária, além do valor de R$0,80 (centavos) por quilômetro percorrido, uma prática que contraria o Tribunal de Constas do Estado TCE.
Outro ponto confuso é o aumento do prazo 3 para 10 dias o prazo para prestação de constas no caso de adiantamento de diária, e ainda autoriza ao parlamentar prestar constas do uso da diária simplesmente através de um formulário simples, dispensando a obrigatoriedade da apresentação dos documentos como: cupom fiscal ou declaração de presença, documentos esses que justificariam o uso da diária.
Na atual lei, a prestação de contas deve ser acompanhada dos respectivos comprovantes sendo estes obrigatórios para justificar o uso do recurso público, o que deve ser feito em até 3 (três) dias após o retorno.
Outra particularidade existente no projeto de lei trata se da classificação “municípios especiais”, assim são definidas as cidades turísticas como: Ouro Preto, Araxá, Caxambu e Tiradentes. A cidade de Tiradentes que possui pouco mais de7.800 habitantes o parlamentar poderia solicitar a diária no valor de R$500,00.
Justificativa para propositura do projeto de lei n.º01/2021
A justificativa apresentada pelos vereadores que assinaram o projeto propondo o aumento do valor das diárias, não questiona o atual valor pago, os parlamentares classificaram simplesmente como confuso o critério utilizado para determinar os valores a serem pagos em suas viagens.
Transparência do site da Câmara deixou de funcionar
Não é possível encontrar no site da câmara municipal de Bonfinópolis informações atualizadas da atual gestão, sendo informação pública referentes ao ano de 2021, a Câmara Municipal de Bonfinópolis oferecia ao cidadão através do seu site acesso às informações que objetivava cumprir a determinação contidas n as diretrizes da Lei Federal Nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação – LAI, que obriga as instituições publicas promover a transparências de dados como: prestação de contas, licitações, contratos, diárias de viagens dos vereadores, etc.
Leia o projeto na íntegra:
